Depois do Superior Tribunal decidir que o maldito Selo não era obrigatório, pode haver uma Medida Provisória...

 

Parece piada de mal gosto, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decisão da Justiça Federal de Brasília que liberou os associados da ABBA (Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas) do uso dos selos nas garrafas seria mantida, como é comum entre as estâncias do judiciário, mas...

O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas e a Advocacia Geral da União, querem manter o selo alegando que a Receita Federal perderia o controle da exigência.                    Agora podem criar uma medida provisória para outra vez obrigar o uso do maldito selo.

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